ATA DA OITAVA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 11.12.1997.
Aos onze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Décio Schauren, Elói Guimarães, Luiz Braz, Pedro Américo Leal e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, esteve, em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 43/97. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do Dia do Engenheiro e do Arquiteto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib saudou o transcurso do Dia do Engenheiro e do Arquiteto. Ainda, manifestou sua contrariedade com a forma como foi encaminhada, pelo Executivo Municipal, a desocupação de área do número 1865 da Avenida Loureiro da Silva. O Vereador Isaac Ainhorn teceu considerações acerca de problemas verificados nas relações entre o Executivo Municipal, especialmente o Departamento Municipal de Habitação, e o Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, solicitando a intermediação deste Legislativo para o encaminhamento de soluções para esses problemas. Na oportunidade, o Vereador Adeli Sell solicitou cópia das notas taquigráficas do discurso do Vereador Isaac Ainhorn, solicitação deferida pelo Senhor Presidente, com a anuência do Orador. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Tereza Franco cumprimentou o Vereador João Dib pela passagem do Dia do Engenheiro. Também, manifestou sua discordância com o pronunciamento efetuado pelo Vereador Jocelin Azambuja, durante a Sessão Ordinária do dia nove de dezembro do corrente, relativo ao trabalho da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos no atendimento aos menores carentes da Cidade. O Vereador Gerson Almeida analisou acordo firmado entre dirigentes da Força Sindical e empresários do setor automobilístico, para redução de salários e jornada de trabalho, externando a sua desconformidade com a situação econômico-social atualmente vivida pelos trabalhadores brasileiros. Na ocasião, face a Questões de Ordem dos Vereadores José Valdir, Nereu D'Ávila e Gerson Almeida, o Senhor Presidente prestou informações acerca do andamento dos trabalhos da presente Sessão Extraordinária. A seguir, a Vereadora Maria do Rosário formulou Requerimento verbal solicitando que seja verificada a autoria de informe publicitário veiculado pela imprensa, intitulado "chapéu alheio", relativo à cobrança de estacionamento nos Shopping Centers de Porto Alegre, ao que o Senhor Presidente solicitou a formulação por escrito deste Requerimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt teceu comentários acerca do Memorando nº 127, de oito de dezembro do corrente, de autoria da Coordenadora de Recursos da Fundação de Educação Social e Comunitária, que registra a concessão de adicional de insalubridade a funcionários dessa Fundação, ressaltando que tal concessão deveria ter sido retroativa, nos termos da Lei nº 5502. Após, o Vereador Cláudio Sebenelo solicitou providências da Casa face a divulgações equivocadas dos Jornalistas Rogério Mendelski e José Barrionuevo, relativas aos trabalhos deste Legislativo e à remuneração dos Senhores Vereadores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou sua solidariedade ao Vereador Joni Homem, da Câmara Municipal de São Leopoldo, tendo em vista agressões por ele sofridas durante a inauguração da Estação UNISINOS do TRENSURB. A seguir, constatada a existência de "quorum", foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Guilherme Babosa, solicitando Licenças para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossadas na vereança as Suplentes Maristela Maffei, em substituição ao Vereador Clovis Ilgenfritz, e Sonia Saraí, em substituição ao Vereador Guilherme Barbosa, informando que Suas Excelências integrarão, respectivamente, as Comissões de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos e de Economia, Finanças e Orçamento. Na oportunidade, foi apregoada declaração da Suplente Helena Bonumá, informando de sei impedimento de exercer a vereança no dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão manifestou sua preocupação com o andamento dos trabalhos desta Casa, principalmente no que se refere à apreciação de Projetos oriundos do Executivo Municipal, face ao pouco tempo disponível para uma análise aprofundada de tais matérias. A seguir, o Vereador José Valdir formulou Requerimento verbal solicitando cópia do pronunciamento da Vereadora Clênia Maranhão, solicitação deferida pelo Senhor Presidente, com a anuência da Oradora. Em continuidade, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem de votação dos Projetos constantes na Ordem do Dia. Às quinze horas e vinte e três minutos o Senhor Presidente declarou suspensos os trabalhos da presente Sessão, para reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo os mesmos reabertos às quinze horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de "quorum", iniciando-se a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 175/97. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 192/97, por vinte e cinco votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Tereza Franco e Maristela Maffei e tendo optado pela Abstenção a Vereadora Sonia Saraí. Na ocasião, o Vereador Pedro Américo Leal registrou visita efetuada hoje pela manhã ao Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, como integrante da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 202/97, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Tereza Franco, Maristela Maffei e Sonia Saraí. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 203/97, por vinte e sete votos SIM, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Tereza Franco, Maristela Maffei e Sônia Saraí. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Vereadores Luis Carlos Costa, Messias Gomes Silveira e Luiz Alves da Rosa, da Câmara Municipal de Cubatão/SP. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 205/97, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco, Maristela Maffei e Sonia Saraí. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 206/97, por vinte e sete votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco, Maristela Maffei e Sonia Saraí. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 42/97, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco, Maristela Maffei e Sonia Saraí. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 18/97. Em Votação Nominal, 2º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/97, por vinte e cinco votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Motta e Clênia Maranhão, tendo votado os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Maristela Maffei e Sonia Saraí. Na oportunidade o Senhor Presidente congratulou-se com o Jornalista Renato Saralegui, pelo recebimento de prêmio da área dos direitos humanos. Em Votação Nominal, 2º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/97, por vinte e seis votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Isaac Ainhorn e Décio Schauren, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Maristela Maffei e Sonia Saraí e Não os Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/97, por vinte e três votos SIM, dois votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Fernando Záchia, Maria do Rosário, Reginaldo Pujol e Lauro Hagemann, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Maristela Maffei e Sonia Saraí, Não os Vereadores José Valdir e Lauro Hagemann e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Carlos Garcia, Elói Guimarães e Maria do Rosário. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Estadual e ex-Vereador Valdir Fraga. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 167/96 e a Emenda nº 02 a ele aposta, após serem discutidos pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Juarez Pinheiro e Renato Guimarães e encaminhados à votação pelo Vereador Elói Guimarães. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 153/97 e a Emenda nº 01 a ele aposta, após terem sido discutidos e encaminhados à votação pelo Vereador Gerson Almeida. Na oportunidade, face à solicitação do Vereador Gerson Almeida, de encerramento dos trabalhos da presente Sessão para reunião de Comissões Permanentes, o Senhor Presidente informou que tal ocorrerá após a votação dos Requerimentos. Foi rejeitado Requerimento do Vereador Fernando Záchia, solicitando a renovação da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 24/97, por treze votos SIM e quinze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Motta, Luiz Braz, Sônia Santos, Tereza Franco e Sonia Saraí e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Elói Guimarães, Hélio Corbellini, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Maristela Maffei. Foi aprovado Requerimento do Vereador Gerson Almeida, solicitando renovação da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 04/95, por dezesseis votos SIM, treze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Maristela Maffei e Sonia Saraí, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco e optado pela Abstenção o Vereador Pedro Ruas. Às dezoito horas e quatro minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, Paulo Brum e Carlos Garcia e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum, Carlos Garcia e Adeli Sell, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol):
Passamos ao período de
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC. 3706/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/97, de autoria da Mesa
Diretora, que altera a Resolução nº 1127, de 21 de novembro de 1991, que
estabelece o regulamento para substituições temporárias de titulares de cargos
em comissão e funções gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre,
aumentando a área de recrutamento para substituições de titulares de cargos em
comissão em licença de repouso à gestante e à puérpera e dando outras
providências.
O SR. PRESIDENTE: Temos em Pauta para
Discussão Preliminar, na Sessão de hoje, o Projeto de Resolução nº 43/97, de
autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 11/27 de 21 de novembro de
1991, que estabelece o regulamento para as substituições temporárias de
titulares de cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara Municipal de
Porto Alegre, aumentando a área de recrutamento nas substituições de titulares
de cargos em comissão, em licença de repouso à gestante à puérpera e dando
outras providências.
É o único assunto da Pauta dos trabalhos. Não tenho, até o presente
momento, nenhuma inscrição para participação da Pauta, está encerrada a Pauta.
Sou socorrido pelo nosso diligente colega Ver. João Carlos Nedel que me
alerta que hoje é o dia do Engenheiro e do Arquiteto, razão pela qual
cumprimento os engenheiros da Casa, o Ver. Fernando Záchia, o nosso companheiro
Clovis Ilgenfritz que está licenciado uma vez que continua cuidando do seu
genitor na cidade de Ijuí. Recebam as nossas homenagens pelo Dia do Engenheiro
e do Arquiteto.
O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, realmente, hoje, dia 11 de dezembro, é o Dia do Engenheiro e eu
saúdo todos os meus colegas. Mas não poderia deixar de usar a tribuna, neste
dia, para agradecer aquele Sr. Secretário Municipal de Obras e Viação, que
também tive a honra de ser, porque hoje ele me mandou uma informação que a
dispensava, com toda a tranqüilidade, se não a tivesse mandado. Mas, o Dr.
Estilac me mandou um recado, Sr. Embaixador, de que na área desocupada ontem
violentamente estava tudo sob controle. Os pobres retirados à força pela
máquina da Prefeitura estavam sendo atendidos por aquele que teve a liminar cassada.
Ora, o Dr. Estilac perder o seu magnifico e precioso tempo para falar com este
engenheiro que também foi Secretário de Obras, mas que é humano. O Dr. Estilac
foi desumano. Não deveria ter me telefonado. Falei duas vezes com ele ontem,
pedi, implorei e não fui atendido. O Dr. Prefeito me atendeu muito corretamente
ao telefone, mas também não me respondeu. Eu disse para ele da urgência. Agora,
há Vereadores nesta Casa que, se me aparecerem na tribuna para solicitar
solidariedade para os sem-terra, para os que fazem jejum, vão ouvir aquilo que
deveriam ouvir sempre. Estou lembrado que, recentemente, mais de duas dezenas
de Vereadores foram dar cobertura para aqueles que faziam greve de fome e eram
sem-terra. Quando os municipários fizeram greve de fome na frente da
Prefeitura, eu não vi nenhum movimento para socorrê-los. Ontem, profundamente
triste, vi que também os desalojados pela violência da Prefeitura do PT também
não eram socorridos pela Bancada do PT, em especial. Isso me causa profunda
tristeza, e eu já estava cuidando das minhas feridas e das minhas mágoas do dia
de ontem, e o Sr. Secretário, para mostrar trabalho, competência - e o pior de
tudo é que eu gosto dele. Acho ele um bom engenheiro, uma boa pessoa - mas ele
perdeu a oportunidade de ficar quieto. Ele deveria ter falado nas duas vezes em
que solicitei atenção ontem, e ele não me deu. Hoje ele foi me contar o que eu
sabia melhor do que ele. Eu sabia até onde estão as pessoas. Essa desumanidade
vai ser registrada sempre e todas as vezes que eu puder porque aqueles mesmos
que pedem que as decisões de reintegração de posse sejam sustadas, adiadas,
deitam no chão, botam criancinhas na frente da Polícia Militar, provocam a
Polícia Militar foram os que não aceitaram nenhum tipo de consideração. É importante
que se diga: se um dos moradores, agravando a decisão de liminar, conseguiu
permanecer no local, é que ele tinha argumentos. Os outros também tinham,
tinham as matrículas dos imóveis, tinham tudo. Mas a Prefeitura do PT, que faz
melhor do que aqueles que condena aquilo que ela condena, quer dizer, agride, é
má, é impiedosa. Sou grato a todos. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Venho à tribuna neste momento, em nome da Bancada do PDT, mais do
que pela mera preocupação com a denúncia, para fazer um apelo, no sentido de
que haja uma resolução frente ao impasse que se criou nas relações do
Executivo, especialmente do Departamento Municipal de Água e Esgotos com o
Montepio dos Funcionários Municipais.
Há quase seis meses os recolhimentos da contribuição dos funcionários
do DMAE estão sendo feitos pelo DMAE, porque é uma contribuição previdenciária,
necessária para o pagamento das pensionistas do Montepio, e o DMAE não repassa
o dinheiro recolhido dos funcionários ao Montepio. E mais: o Montepio tem sido,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a tábua de salvação nos momentos difíceis dos
funcionários municipais, concedendo empréstimos a taxas irrisórias, sobretudo
frente às praticadas pelo mercado financeiro, taxas mais baixas do que as taxas
de hoje do PORTOSOL, instituição de atendimento a micro e pequenos
empreendedores. No entanto, Ver. Reginaldo Pujol, os empréstimos feitos pelo
Montepio aos funcionários do Município têm sido descontado pelo DMAE de seus
funcionários e não têm sido repassado ao Montepio.
Ensejou, inclusive, uma ação que já se encontra em juízo, e o dinheiro
não é pouco, cerca de R$ 1 milhão e 600 mil, que o DMAE, indevidamente, retém
do Montepio, dinheiro recolhido dos funcionários. Do próprio dinheiro do
Montepio que foi emprestado aos funcionários do DMAE e não foi repassado ao
Montepio.
Há cinco meses vem se dando essa ocorrência completamente irregular que
tem um nome no Código Penal. Os juristas e os advogados podem fazer as suas
avaliações. E não precisa, Ver. Adeli Sell, ser um grande jurista ou um grande
advogado para entender que o dinheiro recolhido dos funcionários, que pertence
ao Montepio, e o DMAE, indevida e irregularmente, retêm esses recursos, há
designação do tipo penal qualificado a situações como essa. Apenas 15% de R$ 1
milhão e 600 mil é o recolhimento do DMAE e o resto é o dos funcionários de
pagamento de empréstimos.
Em função dessa situação, pensionistas poderão sofrer atraso, sobretudo
aqueles ligados ao DMAE, e os funcionários do DMAE, daqui a pouco, terão seus
empréstimos quitados e irão fazer um novo empréstimo, porque é uma válvula de
escape do funcionário público municipal. E como esse dinheiro não retorna ao
Montepio, os empréstimos vão se encerrar, e os funcionários do DMAE irão ao
Montepio e lá não conseguirão empréstimos, porque a quota correspondente ao
DMAE está retida pelo DMAE, mas, daí, o funcionário não vai entender. Como vai
se dar essa retenção indevida de recursos?
Por essa razão, nós trazemos
esse fato ao conhecimento da Bancada governista desta Casa para que tome uma
posição em relação a esse fato. E que o Sr. Dieter Wartchow explique as razões
pelas quais ele está retendo dinheiro que não é seu. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ADELI SELL
(Requerimento): Eu requeiro as cópias do pronunciamento do Ver. Isaac Ainhorn, para
fazer os devidos encaminhamentos.
O SR. PRESIDENTE: Com o assentimento do Ver.
Isaac Ainhorn, V. Exa. pode contatar com a Diretoria Legislativa, que irá
satisfazê-lo.
Passo a palavra à Vera. Tereza Franco, para uma Comunicação de Líder.
A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e demais presentes. Estou ocupando este tempo de Comunicação de
Líder, em primeiro lugar, para cumprimentar o Ver. João Dib pelo Dia do
Arquiteto, a quem tenho muito respeito.
Em segundo lugar, para falar sobre direitos humanos, pois ontem foi o
dia dedicado aos direitos humanos. Sinto em dizer que colegas da minha Bancada,
ontem, "baixaram o pau" em mim aqui. Porque eu, sendo da Comissão de
Direitos Humanos, ontem o meu colega, Ver. Jocelin Azambuja, disse que a
Comissão não fazia nada, e eu sou a Vice-Presidente da Comissão de Direitos
Humanos. Eu sei que nós trabalhamos muito durante todas as semanas e, por isso,
me sinto injustiçada. O que o Ver. Jocelin Azambuja cobrou foi providências
para aquelas crianças que estão alí na Avenida Ipiranga limpando os vidros dos
carros ou vendo diversas coisas. É pena que o Vereador não esteja presente, mas
vou falar da mesma maneira, porque, se eu não falar agora, não terei outra
oportunidade de fazê-lo. Ontem eu falei com ele sobre isso. Então eu perguntei
para ele:" Vereador Jocelin, há quantos anos o senhor atua
politicamente?" Ele me respondeu: "Nega, eu estou há quase seis anos
na Vereança." Então eu lhe disse: "O que V. Exa. não fez em cinco ou
seis anos quer que a Nega faça em menos de um ano? Uma andorinha só não faz verão.”
Então eu vim à tribuna porque estou magoada, e a Presidente da Comissão
de Direitos Humanos sabe que a Nega trabalha junto todo o tempo. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu quero usar a tribuna na condição, inclusive, de dirigente
sindical, militante sindical da área de telecomunicações que, durante muitos
anos da sua vida, como tantos outros companheiros do Partido dos Trabalhadores
e de outros partidos, ajudou a construir ou reconstruímos o movimento social em
nosso País.
Eu gostaria de fazer esse registro porque hoje estamos diante de uma
situação muito atípica, em que um dos setores de ponta do movimento dos
trabalhadores de nosso País, o setor metalúrgico, acabou de assinar um acordo
no qual aceita a redução da jornada de trabalho e a redução de salários. Digo
isso independentemente de qualquer outra coisa, de concordarmos ou não com essa
saída, essa estratégia dos dirigentes sindicais que propuseram que a categoria
aceitasse essa proposta, não é isso que eu quero discutir. O que queremos é
registrar o inusitado da situação por que passam os assalariados de nosso País,
que estão condenados, a ver aumentado o nível de desemprego, que já é
surpreendentemente alto inclusive tendendo a se ampliar no próximo ano, segundo
expectativas até mesmo de economistas que são os formuladores da atual política
econômica.
Vê-se aumentar o desemprego de forma assustadora. Ao mesmo tempo, isso
acaba exercendo o papel de uma espada de Dâmocles sobre a cabeça dos
assalariados; os que estão empregados têm que quase se subjugar, quase se
ajoelhar diante do empregador, e não só ver reduzida a sua jornada de trabalho
como ver serem reduzidos os seus salários, sem que, de outra parte, haja, nesse
contrato quase draconiano, qualquer compromisso de manutenção do nível de
emprego atual. O acordo feito foi que durante quatro meses será mantido o nível
de emprego. Não há nenhum outro compromisso. Chamo a atenção para esse fato,
porque, independentemente de posições políticas em relação ao Projeto que está
em curso no País e no mundo, isto deve preocupar a todos os homens, a todo
dirigente, a toda mulher pública: a situação dramática por que passa a
economia, as relações sociais, as relações de trabalho e todo o conjunto de
relações sociais que constitui o tecido político democrático e o tecido
político social.
Propostas de redução de salário até então jamais tinham tido trânsito
social, trânsito político que lhes permitisse ganhar a força que tiveram agora,
inclusive tornando-se realidade. Elas sempre vinham sendo ventiladas como
possibilidades, mas nunca o setor patronal teve força política para fazer isso.
Não tenho, naturalmente, uma proposta contra isso, e nem gostaria de aqui
transitar por esse caminho, mas devo registrar as condições de precariedade
neste diálogo entre trabalhadores e patrões, onde há uma negociação
radicalmente desfavorável para um lado deste contrato, o lado dos
trabalhadores. Sei que muitos irão dizer: os trabalhadores do Executivo
Municipal também têm críticas. Tudo bem, ouço isso todos os dias. Mas quero
dizer que propor redução da jornada de trabalho com redução dos salários, como
uma espada - ou então haverá 10 mil, 20 mil, 40 mil demissões -, é algo que,
socialmente, é draconiano e que nós temos que registrar, porque, sem dúvida
nenhuma, isso tende a abrir todo um leque, no próximo período, de situações
como essa, criando pânico e uma condição desfavorável para todo os segmentos
assalariados e populares do nosso País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria
que me informassem o que é que aconteceu com os meus Projetos. Na manhã de
ontem os meus Projetos, o do Sistema Municipal de Ensino e o das Remoções,
constavam na Ordem do Dia, sendo que o das remoções, na parte da manhã, era o
terceiro na ordem de votação, passou para primeiro na parte da tarde, não foi
votado e desapareceu. Dos cerca de dez Projetos que eu apresentei este ano, são
os únicos dois Projetos que eu gostaria de ver votados por esta Casa,
derrotados ou aprovados. A maioria dos Vereadores já teve seus Projetos votados
nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que V.
Exa. tem de conversar com a Liderança do seu Partido, porque a Ordem do Dia foi
combinada democraticamente com todas as Lideranças das Bancadas com assento
nesta Casa. A Liderança do seu Partido é que vai esclarecer os critérios, pois
quem advogou os interesses dos Vereadores foi o Líder de cada Bancada.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão
de Ordem):
Eu não posso deixar de responder. Pelo princípio da eqüidade, ele acusou
praticamente a reunião das Lideranças de hoje de manhã. E nós assentamos em cima
de critérios. Como nós tínhamos 31 Projetos para votar, entre quinta-feira,
sexta-feira e segunda-feira, priorizamos e votamos. E, nessa votação, a Bancada
do PT e sua Liderança também votam, com o Ver. José Valdir, mas ficaram
excluídos os dois Projetos, por impossibilidade de tempo, com a condição
responsável de, em Sessão Extraordinária, ainda em dezembro ou janeiro, os dois
serem apreciados. Essa foi uma decisão democrática, por maioria, e espero que o
companheiro José Valdir, democrata que é, aceite.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, eu até posso entender, embora não concorde, que isso acontecesse
com o Projeto do Sistema Municipal. Mas com o outro não tinha por que não haver
nenhuma contestação, esse passou por todas as Comissões, há Emendas dos
Vereadores, o Projeto das Remoções sumiu da Ordem do Dia! Então, não posso
concordar com o fato de eu não ter a possibilidade de ver um Projeto apreciado
por esta Casa, sendo que apresentei a esta Casa cerca de dez Projetos. Eu não
posso aceitar isso!
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn):
Nobre Ver. José Valdir, em respeito e atenção a V. Exa., a Presidência adotou o
critério da Sessão Extraordinária, nesta tarde, com o objetivo de apreciar os
Projetos menos polêmicos. Os Vereadores Carlos Garcia e Reginaldo Pujol, em
nome da Mesa Diretora, hoje, pela manhã, reuniram-se com as Lideranças desta
Casa. Portanto, o Projeto não se acha excluído. Houve, isto sim, uma Pauta
estabelecida de Projetos não-polêmicos.
Logo após ouvir a manifestação do Líder da Bancada do PT, Ver. Gerson
Almeida, concederei a palavra ao Ver. Carlos Garcia, que se esforçou muito em
adequar os trabalhos da Ordem do Dia da tarde de hoje.
O SR. GERSON ALMEIDA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, esclareço que a Bancada do Partido dos Trabalhadores
está plenamente comprometida com a discussão que fizemos com todas as
Lideranças, até o dia 10 levaremos o Projeto em debate para a Pauta. O acordo
sobre o Projeto das Remoções é de que será apreciado na Pauta de segunda-feira.
Esse foi o acordo das Lideranças.
O SR. PRESIDENTE: Com bom senso, nós haveremos
de resolver tudo, Ver. Gerson Almeida e Ver. José Valdir.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO
(Requerimento): O meu Requerimento, com base no artigo 94, será feito oralmente, em que
pese V. Exa. poder solicitá-lo por escrito. Hoje, os nossos jornais de grande
circulação apresentam um informe publicitário que não tem qualquer assinatura,
sob o título "Chapéu Alheio", sobre matéria discutida na Câmara de
Vereadores do Rio de Janeiro, fazendo graves acusações aos Vereadores daquela
Cidade. E nós temos uma matéria semelhante, um Projeto desta natureza, tratando
acerca da proibição de cobrança de estacionamento nos "Shoppings".
Ocorre que, na medida em que não tem assinatura, não sabemos de quem buscar a
responsabilidade por dizer que só a ignorância, a demagogia e o desejo de
aparecer justificam a teimosia e que, fora disso, só há suspeita de que desejam
um agrado dos empresários. Eu me sinto atingida, como autora do Projeto, acho
que é um absurdo que se tratem Vereadores como pessoas que estejam buscando
agrados dos empresários. Como esta matéria não tem assinatura, deveria, por
parte desta Câmara Municipal, ser buscado junto aos jornais que os informes
publicitários fossem assinados. Como, aliás, me parece estar presente na Lei de
Imprensa, na medida em que aqueles que firmam determinada opinião devem ser
responsáveis por ela perante toda a opinião pública da sociedade. Portanto, eu
solicitaria à Casa, e o faço através de Requerimento, que buscasse informações
precisas sobre quem publica matéria desta natureza, para que possa reivindicar
que isso não permaneça desta forma e que haja o desagravo acerca da matéria que
estou discutindo e que não está na nossa pauta, mas que foi amplamente
divulgada nos jornais. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita a V. Exa.,
em face da gravidade do tema e da natural complexidade que a matéria tem,
embora possa receber já o seu Requerimento, que faça a gentileza de
formalizá-lo por escrito. A Mesa receberia o Requerimento e daria o devido
andamento para que esta matéria pudesse vir a ser apreciada pelo Plenário desta
Casa. A Mesa lembra aos Srs. Vereadores que há um Vereador inscrito no período
de Comunicação de Líder, que é o Ver. Antonio Hohlfeldt. A Mesa apela aos Srs.
Vereadores que usem os microfones de aparte, uma vez que os da tribuna não
estão funcionando, para matérias que envolvam questões de Requerimentos
Regimentais e Questões de Ordem.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, quero registrar com meia alegria, e já vou dizer por que, é o
Memorando nº 127 de 08 de dezembro de 1997, Ver. José Valdir, da Coordenadora
de Recursos Humanos da Fundação da Educação Social e Comunitária. Eu digo meia
alegria, porque nesse memorando se comunica aos funcionários nos abrigos da
FESC, da casa de passagem, da Previdência de que, a partir da perícia e o laudo
elaborados, todos os funcionários detentores de cargos de monitor, auxiliar de
enfermagem e auxiliar de serviços gerais, a partir de 27 de novembro do
corrente ano, passam a receber um adicional de 20% sobre o vencimento básico
estatutário.
Eu digo meia alegria, Sr. Presidente, porque esta vitória é alegre. Foi
exatamente a mesma situação que, alguns meses atrás, eu trouxe a esta Casa como
denúncia, que a FESC tentou, em parte, negar, mas, na verdade, acabou
confirmando, pois cumpriu a lei voltando atrás.
Mas eu digo meia alegria, Ver. Nereu D'Ávila, porque, em primeiro
lugar, só se está dando a insalubridade ao monitor, ao auxiliar de enfermagem e
ao auxiliar de serviços gerais, quando outros funcionários da FESC, dos mesmos
abrigos, deveriam igualmente ter direito a esse adicional.
E por outro lugar, parece que numa continuidade de perseguição, há
funcionários que tiveram coragem de trazer até nós as denúncias, fazem valer o
adicional apenas a partir do dia 27 de novembro, Ver .Antônio Losada, quando a
Lei 5502 de 30/11/84, no seu artigo 18, parágrafo 1º e 2, é taxativa. A
aplicação da insalubridade é retroativa ao período em que o processo foi
encaminhado.
Então aqui nós temos, de novo, dois pesos e duas medidas de alguns
segmentos da Administração Municipal. Na hora do discurso, viva o trabalhador! Na hora da prática, pau no trabalhador! E se
não é pauleira física é uma pauleira muito pior: é a do descumprimento da
legislação e do desrespeito na aplicação da legislação, dos direitos do
funcionalismo.
Fica, aqui, o meu protesto e a minha expectativa de que a Direção da FESC
cumpra a Lei nº 5.502, sobretudo o art.18 nos seus parágrafos 1º e 2º, e faça
com que os pagamentos de insalubridade sejam retroativos - isso tem base legal.
Uma segunda coisa: eu espero que a Direção da FESC não exija dos
funcionários que não estão contemplados nesse memorando tenham que iniciar
outro longo processo para tentar buscar o cumprimento dos seus direitos.
Por isso eu dizia "meia felicidade": porque se venceu uma
luta importante, mas, apesar da vitória, a FESC teima em descumprir leis. Agora,
discursos como aqueles que se publicam no Diário Oficial do Prefeito continuam
"às pampas": viva o funcionalismo desde que ele não reivindique os
seus direitos.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CLÁUDIO SEBENELO
(Requerimento): O meu Requerimento se divide em duas partes. Primeiro quero registrar
um comentário - não fui eu que ouvi; uma pessoa me informou sobre ele - feito,
hoje pela manhã, pelo conceituado jornalista Rogério Mendelski. Disse ele que
uma ouvinte telefonou para a rádio e falou que os Vereadores estariam
"empurrando com a barriga" os assuntos, para serem aquinhoados,
posteriormente, com convocação extraordinária, recebendo "jeton".
Houve uma crítica por parte do comentarista em cima dessa denúncia.
Segundo fato é de que, hoje, o também conceituado jornalista
Barrionuevo faz uma referência à Câmara Municipal no que diz respeito às
filmagens de televisão que ocorrem nesta Casa.
Como Requerimento fundamental pedimos providências da Mesa, enviando
correspondência a esses conceituados jornalistas no sentido de resolver estas
situações.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa tomará providências.
Evidentemente o juízo de avaliação do jornalista ou de qualquer cidadão em
relação as atividades parlamentares nossas, nos submetemos as críticas, é uma
prerrogativa que eles têm.
No entanto, não existe convocação extraordinária com ônus para a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Por força da Lei Orgânica, em qualquer hipótese de
convocação extraordinária desta Casa, o Vereador não faz jus a nenhum valor a
mais daquilo que são seus subsídios parlamentares normais.
Esta Presidência tomará os devidos encaminhamentos para esclarecimento
no mesmo programa. Tenho certeza de que o jornalista o fará, porque eles são
jornalistas extremamente conceituados e com a melhor das intenções.
O Ver. Lauro Hagemann diz que já se deveria saber disso, porque faz
oito anos que a Câmara Municipal, em função da Lei Orgânica da Cidade de Porto
Alegre, não recebe valor nenhum a maior em função de convocação extraordinária,
seja convocada pela Casa, pela Mesa, pelo Prefeito. Fui o autor da inserção
desse dispositivo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Tenho certeza de que a
iniciativa da Mesa vai repor a verdade dos fatos, é imprescindível que a Mesa
tome as providências. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é muito difícil eu utilizar a tribuna para Comunicação de Líder
para tratar de temas político-partidários. Inobstante essa minha posição, no
dia de hoje sinto-me compelido a, de público, oferecer a minha solidariedade ao
Ver. Joni Homem, do PFL de São Leopoldo, que, na última terça-feira, cometeu a
insanidade de entender que a democracia pode ser vivida na plenitude. Juntamente
com jovens liberais de São Leopoldo e Novo Hamburgo, ousou ostentar uma faixa
em que aplaudia o Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando da inauguração
da Estação UNISINOS do TRENSURB. Lamentavelmente a imprensa nacional registra a
conseqüência dessa sua ousadia. Foi motivo de tortura medieval, sendo
desestimulado no seu ato democrático de manifestar a sua simpatia pelo
Presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo fato político-administrativo que
ali ocorria. Foi desestimulado por pessoas que queimaram seus braços e seu
corpo com pontas de cigarros, numa atitude de barbárie, que certamente não há
de ser aplaudida por ninguém que entenda que no jogo democrático está a solução
política de uma nação civilizada.
Gostaria de, Sr. Presidente, neste momento, dado que isso é um fato que
a imprensa do Rio Grande do Sul não deu a ênfase que foi dada pela imprensa
nacional, publicamente, manifestar, de um lado a minha solidariedade ao Ver.
Joni Homem, e ,de outro, a minha tristeza de que no Rio Grande do Sul, que é um
Estado onde todos nós proclamamos o nível de politização, ainda exista clima
para esse tipo de radicalismo, para esse tipo de obscurantismo que busca pela
intimidação física obstar que grupos políticos, pessoas, indivíduos possam
livremente demonstrar as suas preferências, convicções, suas posições. Eu acho
que o acirramento da luta política, da luta ideológica, da luta doutrinária é
até conveniente quando ela é feita do plano ético, do plano das idéias, dos
planos das posições e nunca quando ela desce a esse nível da intimidação física
e que vai inclusive à prática de atos de barbárie, medievais, que eu acreditava
que não tinham mais lugar dentro do quadro político do Rio Grande do Sul,
dentro do quadro político brasileiro. Como toda ação provoca uma reação no
sentido igual e contrário, eu estou fazendo essa denúncia da prática desses
atos, porque certamente isso está causando indignação. E o que se resolveu de
forma razoavelmente confortável com a separação dos grupos que se digladiavam
nessas condições na estação UNISINOS do TRENSURB, poderiam ter ocasionado
balbúrdias de maior conseqüência, o que certamente seria o desejo daqueles que
utilizaram da força e da intimidação para tentar obstar a manifestação dos
jovens liberais, dos integrantes do Partido da Frente Liberal de Novo Hamburgo,
São Leopoldo, Sapucaia, que por serem solidários com o Presidente Fernando
Henrique, por entenderem que o trabalho que ele vem fazendo, especialmente em
apoio a ampliação do TRENSURB é algo que merece aplausos, lá encontravam-se
portando uma faixa que simplesmente agradeciam ao Presidente da República o
apoio que tinham dado a essa obra. Por esse fato eram acoimados de pelegos e
porque não aceitaram esse tipo de provocação foram simplesmente intimidados
dessa forma dantesca, superada, ultrapassada, por aqueles que entendem que o
jogo democrático tem que se dar no campo das idéias, do debate civilizado e não
com gestos de intimidação física.
Por isso, Sr. Presidente, eu estou aqui usando a tribuna para uma
Comunicação de Líder para dar o meu apoio ao Ver. Joni Homem e aos seus amigos
para protestar que ainda existam no Rio Grande pessoas que entendo que podem
impor posições ideológicas através da imposição física. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do
Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares no dia de hoje.
Requerimento, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando Licença
para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.
(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de licença dos Vereadores
Clovis Ilgenfritz e Guilherme Barbosa e dada posse aos Suplentes, conforme
consta na Ata.)
A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Senhor Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, quero externar duas preocupações que acho da
maior importância a esta Casa. Uma refere-se ao andamento específico do nosso
trabalho, que é sobre esse período de final de ano, quando sempre, na Câmara
Municipal de Porto Alegre, nós trabalhamos além do dia 15, em geral chegando
até o dia 22 ou 23 de dezembro. Fazemos, normalmente, Sessões Extraordinárias,
para cumprir a nossa obrigação de Vereador, apreciando o conjunto de Projetos
que são do interesse da cidade. Essa é a nossa obrigação. A Câmara tem cumprido
isso através de Sessões Extraordinárias, através de Sessões em dias alternados,
quando trabalhamos nas Comissões Técnicas. Por isso, a preocupação que quero
trazer aqui é em relação ao número de Projetos do Executivo, que têm sido
apresentados, que são extremamente polêmicos e que exigem desta Casa um estudo
muito aprofundado. Recentemente, aprovamos uma modificação na Secretaria da
Saúde, uma modificação necessária para a cidade, tendo em vista as modificações
no sistema de saúde que Porto Alegre vive hoje. Porém, era importante termos
discutido muito mais aquela questão, tendo em vista a importância da saúde para
a população da Cidade. Encontra-se, ainda, em discussão, uma série de Projetos
que mexem com a vida dos porto-alegrenses e que nós, do Poder Legislativo,
temos que trabalhar com eles de uma forma que a aprovação não se constitua um
problema futuro para o porto-alegrense. Estamos recebendo um Projeto, e para
mim causa muita estranheza e preocupação, que é o Projeto apresentado pelo Ver.
José Valdir, que modifica o sistema municipal de educação no município de Porto
Alegre. Temos também a discussão sobre a reforma da Secretaria Municipal dos
Transportes. Eu tomei conhecimento de que vai entrar em caráter de urgência a
modificação ou a extinção da EPATUR. Tem ainda um Projeto que modifica a
legislação tributária desta Cidade.
Nós, Vereadores, temos que fazer uma análise aprofundada das condições
reais de estudo desses Projetos para que este Legislativo cumpra a sua função
democrática de representante da população e não, apenas siga, de forma
atropelada, os interesses do Executivo de Porto Alegre.
As reuniões de Lideranças são necessárias, são fundamentais, mas elas
têm que se preocupar com as propostas de pauta, também, para que não haja
atropelamento e o desrespeito ao processo democrático. Essa discussão tem que
passar pelo conjunto de Vereadores desta Cidade, porque os trinta e três que
estão aqui representam o conjunto da população e, portanto, têm a
responsabilidade política de trabalhar de uma maneira democrática e
participativa, no conjunto dessa decisão política.
Outra questão que quero trazer é o problema que foi trazido ao meu
gabinete através de alunos e professores da Escola Municipal de 1º Grau da Vila
Monte Cristo. É extremamente preocupante, porque Porto Alegre, até hoje, não
assumiu sua responsabilidade em relação ao ensino de 1º grau. Se Porto Alegre
ainda não assumiu essa responsabilidade, definida pela Legislação Federal, como
é que nós vamos poder votar uma Legislação que modifica o Sistema Municipal de
Educação? Como é que nós podemos fazer isso, quando hoje, em Porto Alegre, uma
Escola Municipal da Vila Monte Cristo teve uma redução de 50% nos quadros dos
seus professores no momento em que a sociedade porto-alegrense tem que exigir
da Prefeitura e da sua Secretaria de Educação a ampliação do número de vagas, e
uma definição política do Sistema Municipal de Educação, discutido através do
Executivo, do Legislativo e da Comissão de Educação e Cultura, que é uma
Comissão técnica desta Casa. Temos que acompanhar o conjunto das políticas que
estão sendo desenvolvidas nessas escolas, porque isso, além de se constituir em
uma arbitrariedade, se constitui em um desrespeito à educação e às crianças
desta Cidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. JOSÉ VALDIR
(Requerimento): Requeiro as cópias taquigráficas do pronunciamento da Vera. Clênia
Maranhão.
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão
informou que com prazer concede as cópias taquigráficas da sua Comunicação de
Líder em nome do Partido do Movimento Democrático Brasileiro.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO
(Requerimento): Requeiro que sejam votados, em primeiro lugar, na Ordem do Dia, os
Projetos números:
PLL nº 175/97 - Proc. nº 3031/97, PLL nº 192/97 - Proc. nº 3300/97, PLL
nº 202/97 - Proc. nº 3450/97, PLL nº 203/97 - Proc. nº 3454/97, PLL nº 205/97 -
Proc. nº 3488/97, PLL nº 206/97 - Proc. nº 3530/97, PLL nº 042/97 - Proc. nº
3680/97.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Requerimento da
Vera. Clênia Maranhão.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Estão suspensos os trabalhos para reunião conjunta das Comissões para
exame dos Projetos que se encontram em regime de urgência.
(Suspende-se a Sessão 15h23min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum
- às 15h38min): Estão reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3031/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/97, de autoria do Ver. Juarez
Pinheiro, que denomina Travessa da Luz um logradouro irregular no Bairro Passo
da Areia.
Parecer
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 175/97
- Proc. nº 3031/97. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 3300/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/97, de autoria do Ver. Isaac
Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor
Oswaldo de Lia Pires.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos
do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia nos termos do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn):
Em discussão o PLL nº 192/97 - Proc. nº 3300/97. (Pausa.) Não havendo quem
queira discutir, em votação. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 25 votos SIM,
e 01 ABSTENÇÃO.
O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL
(Esclarecimento): Queria dizer a esta Casa que estive hoje das 8h30min às 10h30min da
manhã, no Pronto Socorro, fazendo uma visita, não posso dizer técnica, mas de
inspeção e de afeto, para me inteirar sobre o que é que há. Devidamente
credenciado pelos componentes da minha Comissão, entre os quais a Presidenta
Sônia Santos, fiz essa visita para me inteirar de toda essa série de notícias
que estão saindo sobre o Pronto Socorro, com o qual, na verdade, esta Casa tem
muito o que ver. Estou à disposição desta Mesa para esclarecimentos. Ponho à
disposição da Mesa essas duas horas em que estive lá percorrendo o Pronto
Socorro , me inteirando do que há, de fato, naquela casa, porque é, na verdade,
uma casa muito importante. Qualquer dúvida que paire sobre o Pronto Socorro é
uma dúvida que paira sobre Porto Alegre.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 3450/97- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/97, de autoria do Ver. João
Motta, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre a Marco
Antônio Figueiredo Luz (“Fughetti Luz”). Urgência.
Parecer Conjunto
- da CCJ e da CECE. Relator-Geral
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
202/97 - Proc. nº 3450/97. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) (Após a
chamada.) APROVADO por 25 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 3454/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 203/97, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao
Senhor Ângelo Gerace. Urgência.
Parecer Conjunto
- da
CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. João
Motta: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos
do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
203/97. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 27 votos SIM.
O SR. REGINALDO PUJOL: Apenas para consignar, Sr.
Presidente, que 27 votos "sim" é a unanimidade dos presentes.
O SR. PRESIDENTE: Está consignado.
Registramos as presenças, nesta Casa, dos Vereadores Luiz Carlos Costa,
do PSDB, Messias Gomes Silveira, do PT e Luiz Alves da Rosa, do PTB, todos da
Cidade de Cubatão/SP. Essa Casa sente-se honrada de mostrar a V. Exas. o
funcionamento e a estrutura do Legislativo de Porto Alegre.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 3488/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/97, de autoria do Ver. Hélio
Corbellini, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao
Bacharel Antônio Cechin. Urgência.
Parecer Conjunto
- da CCJ e CECE. Relatora-Geral Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação
do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável
de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos
do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: PLL nº 205/97 - Proc. nº
3488/97. Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 28 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3530/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/97, de autoria da Vera. Clênia
Maranhão, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à
Professora Doutora Wrana Maria Panizzi. Urgência.
Parecer Conjunto
- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Décio Schauren: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação
do Projeto de Lei do Legislativo nº 206/97 - Proc. 3530/97. Em discussão.
(Pausa.) Em votação nominal. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 27 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 3680/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/97, de autoria do Ver. Nereu
D’Ávila, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Jorge
Verardi. Urgência.
Parecer Conjunto
- da CCJ e CECE. Relator-Geral
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;
-votação
nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o Projeto
de Resolução nº 042/97, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila. (Pausa.) Em votação
nominal. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO
por 26 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3719/97 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/97, de autoria da Comissão de
Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do
País, de 14 de dezembro de 1997 a 15 de dezembro de 1997.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o
Projeto de Decreto Legislativo nº 018/97. (Pausa.) Não há quem queira discutir.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO o Projeto de
Decreto Legislativo.
VOTAÇÃO NOMINAL
2º TURNO
PROC. 2594/97 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/97, de autoria do Ver. João
Motta, que acrescenta Seção IX ao Capítulo I do Título IV - da Ordem Social e
Cidadania - da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Cultura Indígena)
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA,
- em ambos os turnos - art.
130, § 6º, do Regimento da CMPA;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Votação nominal, em 2º turno,
o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/97.
O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, gostaria de registrar a importância da participação no processo de
discussão e elaboração desse Projeto de algumas entidades não-governamentais e
governamentais que deram uma contribuição decisiva para a elaboração do
Projeto, ou seja, o CIMI, o COMIN, o PMG, a Procuradoria da República, os
Amigos da Terra, o IPHAN/PUC, o gabinete da Vera. Maria do Rosário e o nosso
gabinete. Sem dúvida, ao incluirmos essa Emenda à Lei Orgânica de Porto Alegre,
estaremos fechando um ciclo dessa discussão sobre o reconhecimento, pelo menos
formal, das múltiplas cidadanias que existem na nossa Cidade. Reconhecendo, também,
as diferenças culturais que existem na sociedade brasileira e, dizendo mais,
que uma Lei Orgânica que se pretende, minimamente, comprometida com a idéia dos
direitos civis de qualquer cidadão ou cidadã deve, de fato, reconhecer a
diferença cultural como preceito básico da democracia.
Portanto, com isto estamos consolidando a nossa Lei Orgânica como sendo
um instrumento contemporâneo e dos mais completos das capitais brasileiras.
Segundo, gostaríamos de ter votado este Projeto ontem, Ver. Pedro
Américo Leal, porque ontem se comemorou, no mundo, os 50 anos de assinatura da
Declaração Universal dos Direitos Humanos. Entretanto, pelo excesso de trabalho
da nossa agenda isso não foi concretizado, e estamos fazendo neste momento.
Razão pela qual ao encaminharmos o presente Projeto lembramos,
rapidamente, um dos vários pensamentos que o grande filósofo Russeau nos
brindava, ele dizia que um dos grandes reflexos dos europeus era sempre
procurar filosofar sobre a origem das coisas, segundo o que se passa a sua volta.
Ou seja, fazer uma leitura desse pensamento de Russeau. As sociedades
indígenas, na verdade, podem nos ensinar a relativizar os nossos conceitos,
muitas vezes fechados e absolutos, no sentido, numa perspectiva de se abrir
numa compreensão acerca do pensamento moderno, como um pensamento aberto a
reconhecer na diferença um valor importante para se construir idéias e
consenso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vera.
Clênia Maranhão para encaminhar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/97.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quero, inicialmente, parabenizar o Ver. João Motta pela iniciativa
de incorporar na Lei Orgânica de Porto Alegre esta referência fundamental a um
segmento da população brasileira, que nem sempre tem sido considerado na sua
diferença. E que, portanto, cria uma lacuna na representação democrática das
nações que compõem o conjunto da nossa população. Hoje, as populações indígenas
no Estado do Rio Grande do Sul chegam a mais de 20 mil pessoas. Os problemas e
dificuldades de acesso à terra, os entraves culturais, os preconceitos, a
entrada desenfreada das tecnologias, a concepção majoritária da sociedade de
que a política dos dominantes se impõe de forma autoritária tem feito com que
grande parcela das populações indígenas tem migrado para a nossa Cidade,
constituindo em Porto Alegre setores completamente marginalizados do ponto de
vista econômico. A preservação da cidadania indígena, a garantia da sua
cultura, a valorização da sua diferença são questões fundamentais para o
processo de democratização e de resgate da dimensão humana, que deve ter toda a
sociedade. Os indígenas brasileiros, assim como o nosso Estado, têm sido
vítimas desse preconceito, da falta de acesso à terra, do respeito à sua
cultura, e eu acredito que no momento em que a Câmara Municipal de Porto Alegre
discute essa questão, e nós incorporarmos dentro da Lei Orgânica do nosso
Município o resgate dessa cultura indígena, mais do que resgatar para a Cidade
de Porto Alegre essa dimensão plural, estamos, também, seguramente, criando
essa referência para outros municípios do nosso Estado, muitos dos quais vivem
bem mais de perto, pela proximidade, pela quantidade de populações indígenas
que ali vivem, a necessidade de criação de legislações que contemplem essas
características culturais da população indígena, assim também como acredito que
pode servir de referência a outras capitais brasileiras, que também devem
incorporar nas suas leis orgânicas municipais essa preocupação. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar com
satisfação, e cumprimentar o Jornalista Renato Saralegui, que no dia ontem foi
um dos ganhadores do Prêmio da categoria de direitos humanos.
Em votação nominal, em 2º turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
002/97 - o Proc. 2594/97. (Após a chamada.) APROVADO por 25 votos SIM.
VOTAÇÃO NOMINAL
2º TURNO
PROC. 3154/97 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/97, de autoria do Ver. Décio
Schauren, que altera o art. 82 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre
(quorum de maioria qualificada para alteração de denominação de logradouros).
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130, §
6º, do Regimento da CMPA;
- votação nominal nos termos
do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PELO nº
003/97 - Proc. nº 3154/97. O Ver. João Dib está com a palavra, para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quando cheguei a esta Casa travava-se uma luta para trocar o nome
do Bairro Cavalhada. Historiadores de um lado dizendo que não se deveria trocar
um nome que a tradição da Cidade havia consagrado e, alguns outros, que não
foram bem-identificados, queriam trocar o nome do bairro. Eu disse que, tendo
nascido em Vacaria, se alguém quisesse trocar o nome da minha terra, eu iria
brigar. Aí propus um Projeto de Lei que, aprovado, tomou o nome de Lei
Complementar nº 003 que impedia troca de nomes das ruas da Cidade, ressalvada a
possibilidade para retornar ao
antigo nome, e seria, por exemplo, o caso da rua dos Andradas, para se chamar
Rua da Praia. O Projeto foi aprovado por unanimidade, e, hoje, está na Lei
Orgânica. Eu acho que nome de rua, nome de praça, nome de parque não se troca.
A história de uma cidade, de um povo, se faz no dia-a-dia. Se hoje homenageamos
figuras desta Cidade com títulos de cidadãos honorários, se hoje denominamos
ruas com nomes de pessoas que já não estão mais no nosso meio, que faleceram,
não há por que ser mudada a história da Cidade. Eu não vejo razão nenhuma para
trocar nomes Eu dizia, quando se discutia essa matéria, que a Rua do Rosário
foi denominada durante o Império, depois, trocada para Vigário José Inácio. Nós
continuamos chamando-a de Rua do Rosário. Eu não posso admitir, porque foi
proclamada a República, que a Praça Conde D'Eu, inaugurada, em Porto Alegre,
com a presença da Princesa Isabel, trocasse de nome e se chamasse Praça XV de
Novembro. Hoje nós dizemos Praça XV, e até muito gente nem sabe por que só diz
Praça XV e não diz que é de Novembro. O povo marcou esses nomes que foram dados
ao longo do tempo, e eu não entendo por que eles são mudados. Dessa forma, eu
encaminho contrariamente a qualquer possibilidade de troca de nomes, a não ser
para voltar aos nomes antigos: a Rua Vigário José Inácio poderia se chamar
novamente Rua do Rosário: a Marechal Floriano poderia se chamar Bragança; a Rua
Gen. João Manoel poderia se chamar Rua Clara, a Rua Fernando Machado poderia se
chamar Rua do Arvoredo. Então, nós teríamos uma série de possibilidades e, no
meu entendimento, seria restabelecer a história da Cidade. Portanto, vou
encaminhar contrariamente, como O fiz no primeiro ano em que eu estava nesta
Casa. Saúde e Paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o PELO nº 003/97.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu também participo daquela posição de me manifestar
contrariamente, em tese, à questão de alteração de denominação de ruas na
Cidade de Porto Alegre. No entanto, a Legislação deve ter previsão legal para
tal matéria, porque, muitas vezes, nos encontramos frente a situações que se
impõem à mudança de um logradouro.
Eu invoco uma situação em que íamos designar a rótula, atrás do
Instituto Educacional Flores da Cunha, de Prof. Ernani Maria Fiori. A rótula tinha um nome que não dizia
nada e queríamos, junto com a Universidade, homenagear àquela extraordinária
figura que tinha sido - por força de medidas discricionárias do arbítrio -,
excluída dos quadros da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Eu me
recordo da luta do Ver. André Forster, autor desse Projeto de Lei. E nós
conseguimos colocar, através de um encaminhamento legal, antes da nova Lei
Orgânica.
O legislador coloca uma fórmula de alteração de designação de nome de
logradouro público, e ela existe, mas é absolutamente, impraticável: o
plebiscito. E nunca conseguimos dar adequações. Até mais, eu diria que o velho
nome de "Rua da Praia", eventualmente, se algum legislador da Cidade
desejar retomar o nome antigo, poderá fazê-lo - quem sabe? - mas não pelo
plebiscito, porque não tem eficácia, do ponto de vista da regulamentação da
previsão legal. Com propriedade o Ver. Décio Schauren está atribuindo essa
possibilidade de alteração de designação de logradouro público, com quórum
altamente qualificado de 2/3 dos
Srs. Vereadores. Assim, o Ver. João Dib, se quiser retornar a designação de
Praça Conde D'Eu, sem nada a ver com a questão da República, poderá, com essa
medida do Ver. Décio Schauren, restabelecer os nomes antigos das ruas, através
do exame prudente da maioria qualificada dos Vereadores da Casa. Hoje podemos
fazer, mas através de um plebiscito que não se sabe como executar. E como essa
é uma matéria do cotidiano de um Vereador, o nobre Ver. Décio Schauren indica
um caminho a ser perseguido que poderá restabelecer algumas anomalias quanto a
designação de ruas, quando se trata, justamente, de fazer alteração. O
princípio é não mudarmos a designação de nomes de ruas, mas, em situações
excepcionais, temos que dispor de um mecanismo que possa viabilizar uma
designação de logradouro público. O presente Projeto de Lei é extremamente
importante para a Cidade, aprovado em primeiro turno, agora, precisa novamente
de 2/3 dos Srs. Vereadores para tê-lo definitivamente incorporado na Lei
Orgânica de Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn): O
Ver. Décio Schauren está com a palavra para encaminhar.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Também entendemos que, via de regra, a troca de nome de logradouros
não deve acontecer, mas, pelas intervenções de vários Vereadores, na votação
anterior e nesta, vimos que a previsão deve existir, a lei deve prever de que
forma se pode trocar o nome de um logradouro. Nós Vereadores temos um
compromisso muito sério com a história e a cultura da Cidade, que se manifesta
através das denominações de logradouros, por isso, não podemos permitir que a
troca de nomes de logradouros se torne uma banalidade, ao contrário, temos que
manter o rigor da lei, mas esta deve ser democrática. Entendemos que, como foi
aprovado no Substitutivo ao Projeto do Ver. Luiz Braz, prevendo a extinção do
instrumento do plebiscito para a troca de nomes, e referendando a consulta
popular, a aprovação de dois terços dos moradores do logradouro e mais a
votação aqui na Câmara, com posição favorável de dois terços dos Vereadores
desta Casa, com essa Lei, em primeiro lugar, garantimos a nossa
responsabilidade com a história e a cultura da Cidade, e por outro lado,
estamos aprovando uma lei que é democrática. Como já disse na votação anterior,
todos os exemplos levantados aqui pelo Ver. João Dib não teriam acontecido se
esta Lei existisse, porque, no mérito, o debate se estabelece, tanto entre os
moradores do logradouro como aqui nesta Casa. Dois terços de moradores
favoráveis e dois terços de Vereadores favoráveis nesta Casa, sem dúvida é o
indicativo de que a troca proposta se faz por justiça. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo
Pujol): Em
votação o PELO nº 003/97 - Proc. nº
3154/97. (Após a chamada.) APROVADO,
em 2º turno, por 26 votos SIM e 02
votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2764/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/97, de autoria do Ver. Fernando
Záchia, que inclui parágrafo único no artigo 362 da Lei Complementar nº 43/79,
com redação dada pela Lei Complementar nº 158/87. (padrões para vagas de
estacionamento nos supermercados)
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 022/97 - PROC. nº 2764/97. Em discussão geral. (Pausa.) Não
havendo quem queira discutir, em votação. Está com a palavra o Ver. Luiz
Fernando Záchia para encaminhar.
O SR. LUIZ FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, este Projeto tem por objetivo normalizar uma situação que está se
tornando irregular, hoje, em Porto Alegre, no que diz respeito às garagens de estacionamentos
de supermercados.
Todos sabemos que a situação econômica que vive o Brasil tem feito com
que essas redes de supermercados troquem de donos, troquem a sua composição
acionária, o que obriga os novos proprietários a alterarem o alvará do estabelecimento
para que possam normalizar o nome da nova empresa. Nesse momento de renovação
do alvará será constatado que o Plano Diretor estabelece o seguinte: "Nos
supermercados de até 750m² da área computável que envolve área de loja,
escritório e depósito, para cada 40m² é necessário um espaço de estacionamento;
supermercados com áreas acima de 751m², para cada 20m² também é necessário um
espaço de estacionamento..."
Ora, se pegarmos um supermercado pequeno, em torno de 600, 700, 800 m²,
incluindo a área de venda, de escritório e de depósito, um supermercado de
800m² vai ter que ter quarenta estacionamentos obrigatoriamente. Acontece que
grande parte dessas lojas eram lojas antigas que tinham os seus alvarás de
funcionamento. Na medida em que se alterou a razão social da empresa, eles vão
ter que se ajustar a essa realidade. O que acontece? A composição física do
local já está definida, temos o supermercado, ao lado temos um prédio, do outro
lado pode ter uma outra casa comercial, uma residência, enfim, impossibilitando
que esse supermercado, mesmo que pudesse, comprasse um terreno ao lado para
fazer essa área de estacionamento para se ajustar a esta Lei. Se pegarmos, por
exemplo, um supermercado no Bairro Bom Fim, Ver. Isaac Ainhorn, na descida da
Rua Fernandes Vieira, um supermercado tradicional, antigo em Porto Alegre, não
tem estacionamento. Agora, se mudar a razão social ele vai ter que se ajustar,
e ele não tem nem como querer fazer com que haja um estacionamento, e esse
supermercado não vai ter alvará de localização e, conseqüentemente, não vai ter
alvará de funcionamento. O pior é que os pequenos estabelecimentos comerciais
são os mais prejudicados, aqueles estabelecimentos de 200, 300 metros, que,
pela lei, se tivermos, na Restinga, um supermercado de 300, 400 metros
quadrados - um pequeno supermercado - ele vai ter que ter quase 10 vagas de
estacionamento, e não tem. Estamos inviabilizando que eles possam funcionar.
O que se quer? Se quer que, para aqueles antigos, para aqueles lá
existentes, não haja a obrigatoriedade. Porque, hoje, o grande estabelecimento,
a grande loja de supermercado, a grande rede de supermercado tem a condição
econômica e financeira de fazer 100, 200 vagas de estacionamento. Esses maiores
supermercados de Porto Alegre estão, tranqüilamente, dentro da lei; não são
favorecidos, até porque eles detêm poder econômico, eles detêm a condição de
fazer. A nossa preocupação é proteger os pequenos e os médios supermercados que
já estão estabelecidos em Porto Alegre há mais de 20 anos, só que correndo o
risco da alteração da razão social - por questões econômicas, questões sociais
- que eles não possam viabilizar.
Por isso encaminhamos favoravelmente e pedimos a compreensão de V. Exas
para que possamos regularizar uma situação que em determinado momento está
criando dificuldades para o segmento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário
está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 022/97.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. O Ver. Fernando Záchia traz uma matéria bastante importante para a
nossa discussão, modificando o art. 362 da Lei Complementar nº 43/79, que é o
nosso Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU.
Queremos declarar que a nossa Bancada vai votar em aberto essa questão,
ou seja, estamos refletindo sobre a matéria. Vejam, V. Exas., estamos
justamente no processo de discussão do conjunto do PDDU. É uma legislação de
1979, que no seu desenvolvimento conseguiu resgatar e entender a Cidade num
processo de desenvolvimento, mas é uma legislação que tem a importância
absoluta de garantir que toda a Cidade tenha sido planejada, trabalhada nos
últimos anos.
A questão de vagas de estacionamento nos supermercados,
"shoppings", espaços comerciais e de lazer têm sido de absoluta
importância, porque garantem que existam menos carros no entorno dos espaços
utilizados.
Quando Porto Alegre está crescendo, quando temos um número tão grande
de veículos nas ruas, nos preocupa sobremaneira abrirmos sem limitação essa
questão das vagas de estacionamento nos supermercados, tanto quanto nos
preocupa a questão de cobrança de taxas, contrariamente ao que diz o PDDU, que
diz concretamente que devem ser oferecidas vagas de estacionamento.
Mas estamos em aberto, estamos discutindo, assegurando ao Ver. Fernando
Záchia que a nossa Bancada está sensível à preocupação que ele tem quanto aos
pequenos empreendimentos de supermercados, ou seja, os supermercados pequenos,
que, num raio de 150m - como já está previsto no PDDU - não conseguem, pelo
adensamento urbano nas regiões centrais, ocuparem um outro espaço para oferecer
estacionamento e vagas para os seus clientes. Estamos sensíveis para discutir
essa matéria no sentido da liberação quanto aos pequenos mercados nas regiões
de forte adensamento.
A Bancada está analisando de forma aberta essa questão. No entanto
algumas preocupações cabem ser discutidas com V. Exas. acerca do Projeto. Uma
delas é que o Projeto, quando modifica o art. 362, trata - porque é assim que
trata o nosso PDDU - como área de estacionamento áreas de carga e descarga.
Portanto, estamos legislando e desobrigando esses mercados da área de descarga
de materiais, e isso nos preocupa também. Não existe só a questão do
estacionamento e, para mim, o artigo 362 trabalha as duas questões juntas: as
vagas de estacionamento e a área de carga e descarga de produtos. Nesse sentido
talvez pudéssemos ter trabalhado um pouco mais, destacando e mantendo a área
para carga e descarga.
Portanto, estamos votando o Projeto sem a garantia de que ele seja
sancionado pelo Prefeito. Quero, mais uma vez, dizer que a Bancada do PT está
aberta para a votação, mas com essa preocupação.
O Projeto do Ver. Fernando Záchia, na leitura que fizemos, não se
refere, em nenhum momento, à cobrança ou não do estacionamento, mas se refere à
obrigatoriedade dos mercados de diversos tamanhos, excluindo os pequenos, de
terem vagas de estacionamento à disposição da comunidade.
O Plano Diretor foi sábio, já em 1979, quando disse que se o
empreendimento, em si, não conseguisse ter as vagas para o estacionamento ele
poderia alugar ou adquirir terreno até 150 metros de distância do
estabelecimento, considerando que essa área fosse utilizada para
estacionamento. Acho que isso fica difícil na época em que estamos vivendo.
Então, Srs. Vereadores, é por isso que a nossa Bancada tem uma postura
aberta em relação a esse Projeto. Parece-nos que a preocupação do Ver. Fernando
Záchia com os pequenos empreendimentos é justa, na medida em que eles sofrem
uma série de pressões em nossa época e empregam - especialmente na área de
comércio - significativamente, tanto a pequena como a média empresas. Todos nós
ficamos preocupados quando o setor lojista aponta uma queda nas vendas de 9%
até 20% no Estado do Rio Grande do Sul - acho que essa contenção do consumo é
absurda e só traz prejuízo para o conjunto de nossa população.
Quero dizer que a nossa Bancada está em aberto, Ver. Fernando Záchia,
mas sem o compromisso do Poder Executivo. Nós queremos dizer a V. Exa. que
estamos considerando as suas ponderações feitas da tribuna. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para encaminhar o PLCL nº 022/97.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. O Ver. Fernando Záchia ingressou na Casa com este Projeto de Lei no
dia 8 de setembro de 1997. Observei que ele foi reconstituído e estranhei que
um Projeto com essa envergadura tivesse chegado ao plenário sem nenhum Parecer,
depois de ter transitado na Casa por noventa dias. Eu falo isso, Sr.
Presidente, porque ouvi atentamente o Ver. Fernando Záchia e fiquei preocupado
com o fato. O Ver. Pedro Américo Leal ontem, encaminhando com muito brilho um
Projeto de Lei de nossa autoria, dizia que a situação que nós regrávamos era de
tamanha simplicidade que ele julgava que já tinha sido objeto de regramento. Eu
fico surpreso de ouvir do Ver. Fernando Záchia que, hoje, um estabelecimento
comercial já licenciado, porque muda a razão social não lhe é deferido um
alvará, isso é um absurdo, Ver. Fernando Záchia, fere o direito adquirido, eis
que alguém se estabeleceu com ramo de supermercado em determinada área e vende
esse ponto comercial, quem compra, compra o ponto comercial, não compra apenas
o prédio, as instalações, compra também o ponto comercial. Por não entender
esse absurdo é que discuto a matéria agora já em encaminhamento de votação,
porque para mim é surpreendente que essa situação que o Vereador narrou da
tribuna e que colocou na sua exposição de motivos esteja acontecendo. Até me
parece que a Vera. Maria do Rosário tem alguma razão nas suas colocações, mas
diante do objetivo pretendido pelo Ver. Fernando Záchia não há como escapar de
votar este Projeto favoravelmente. Se existe essa situação em Porto Alegre, se
é feita esta descabida exigência com o fundamento do disposto do artigo 362 da
Lei Complementar 4379 nós temos que dar essa redação que está pretendendo o
Ver. Fernando Záchia. Queria tranqüilizar V. Exa., porque não é a Restinga que
precisa deste Projeto de Lei, na Restinga é um conjunto habitacional
organizado, bem planejado. As áreas comerciais já têm o seu estacionamento. Mas
eu desconheço que existe aqui em Porto Alegre. V. Exa. citou o exemplo da
Fernandes Vieira com a Henrique Dias, que, durante mais de vinte anos foi o
ponto onde a nossa família, que era moradora da João Telles, se abastecia; e
além dessa nós temos na Venâncio Aires e na Cristóvão Colombo. Os primeiros
supermercados que se instalaram em Porto Alegre não têm condição de se
enquadrarem nessa legislação, a não ser se tentasse o que estabelece o plano
como alternativa: a locação de um ponto de garagem até 150 metros de onde ele
se localiza.
O que eu estou dizendo, Vera. Maria do Rosário, é
que a lei nunca pode retroagir e que, se é verdade isso - e eu não tenho por
que duvidar do Ver. Fernando Záchia -, na prática está acontecendo, com
fundamento nessa lei, um grande absurdo, porque se o estabelecimento já está
licenciado para uma atividade, não é porque ele muda de proprietário que vai
perder esse licenciamento. O ponto já está licenciado. Então, é surpreendente
que o Ver. tenha flagrado essa situação. E não é por acaso que ele entra com
Projeto de Lei aqui na Casa tentando obstar que, mal interpretando o que coloca
o artigo 362 da 4379, se faça isso que é um verdadeiro absurdo. É por esta
razão, Vereador, que eu vou lhe acompanhar, na expectativa de que o seu Projeto
tenha possibilidade legal de fazer com que isso, que eu considero um absurdo
administrativo, continue acontecendo na Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está
com a palavra para encaminhar o PLCL nº 022/97.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, a primeira vista o Projeto do Ver. Fernando Záchia é interessante,
porque visa corrigir uma situação anômala, pelo menos. Mas eu receio que, já
estando na Casa, e nós nos debruçando no próximo ano sobre o Plano Diretor, as
coisas comecem a tomar um viés diferente. E é isso que me preocupa. Nós podemos
até aprovar o Projeto do Ver. Fernando Záchia, mas ninguém pode garantir a esta
Casa que no exame do Executivo não seja aposto um veto, porque a Casa terá que
examinar e os aspectos que o Vereador procura sanar com este Projeto não
alcancem os objetivos imediatos.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezado
Ver. Fernando Záchia, não há nenhuma pré-disposição contrária à votação deste
Projeto. Fica apenas a lembrança de que pode haver alguma contradição. Mas isso
pode ocorrer e pode não ocorrer. Vai depender do exame do Executivo.
Gostaria, aproveitando a ocasião, de dizer que a
nível de supermercados estamos examinando um novo dispositivo na cidade, no
próximo Plano Diretor, de reservarmos áreas especiais para novos
empreendimentos de "shoping-centers" e supermercados, porque a área
está sendo conturbada. Há uma invasão incrível de estabelecimentos, inclusive
de origem estrangeira, que estão se assenhorando das nossas redes tradicionais.
Hoje, em Porto Alegre, se duas ou três das redes originais ainda se mantiverem
incólumes ao assédio estrangeiro serão muitas. Estamos atentos para, atendendo
a ponderação de alguns empreendedores locais, que não querem ver desaparecer do
mercado suas empresas, e que o Rio Grande do Sul, Porto Alegre especialmente,
não perca a primazia, porque nós temos redes de supermercados aqui em Porto
Alegre que foram pioneiras em termos nacionais. E é isso que estamos
pretendendo preservar. Estamos atendendo a uma ponderação de redes de
supermercados para que esses espaços na cidade sejam melhor delimitados.
Por isso, Srs. Vereadores, não sei como encaminhar,
qual a maneira mais objetiva de encaminhar o Projeto do Ver. Fernando Záchia
porque existem estas ponderações a ser levadas em conta: uma favorável, outra
contra. Parece contraditório vir à tribuna encaminhar um Projeto dessa maneira.
Eu me permitiria, para deixar mais claro, encaminhar
contrariamente ao Projeto do Ver. Fernando Záchia, porque ele poderá voltar com
essa idéia na discussão do Plano Diretor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCL nº 022/97.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Requerimento): Requeiro votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 022/97. (Após a chamada.) APROVADO por 23 votos SIM; 02 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2855/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/96, de autoria do Ver.
Guilherme Barbosa, que altera dispositivos da Lei nº 6524, de 26 de dezembro de
1989, com a redação dada pela Lei nº 7546, de 12 de dezembro de 1994. (convênio
entre o Poder Executivo e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e com a
Cooperativa dos Produtores Rurais de Porto Alegre) Com Emenda nº 02.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto e das
Emendas nºs 01 e 02;
- da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 02;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 02;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto e
da Emenda nº 02.
Observações:
- retirada a Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação
do PLL nº 167/96, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa - Proc. nº 2855/96.
Em discussão. O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a leitura feita pelo ilustre Presidente, identificando a proposta
legislativa que está em exame, dá uma idéia do que seja o Projeto de Lei que
estamos votando, mas necessário se faz que ele seja esmiuçado para o seu melhor
entendimento.
Chamou-me a atenção a circunstância de que o Ver.
Juarez Pinheiro, como relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça,
tenha recomendado a rejeição do Projeto de Lei do Legislativo...
O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, se V.
Exa. me permite interromper o seu pronunciamento, cujo tempo está suspenso, eu
gostaria de registrar a presença do ex-Vereador e Presidente desta Casa, hoje
Deputado Estadual, Valdir Fraga, que nos honra e nos brinda com a sua presença.
Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol, o seu tempo
está sendo devolvido e retomado.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu aproveito o momento para
manifestar a satisfação de que o nosso ex-colega, Dep. Valdir Fraga, retorne à
Casa no dia de hoje e nos dê o prazer da sua presença.
Eu comentava que me havia chamado a atenção o voto
do relator, que recomendava a rejeição do Projeto nº 167/96 e da sua Emenda.
Fui buscar as razões e observo que a proposição do
Ver. Guilherme Barbosa mereceu reparos do ilustre Ver. Juarez Pinheiro sob a
seguinte argumentação: "No plano da constitucionalidade, estamos em
presença de um Projeto de Lei Autorizativo. Pressuposto também de uma norma
autorizativa é a disposição de uma competência originária. Ora, a Constituição
Federal e a Lei Orgânica do Município guardam princípios que ressalvam a
independência e a harmonia entre os Poderes - art. 2º -, bem como as esferas de
competências privativas". Vai além o Ver. Juarez Pinheiro, afirmando:
"A Lei Orgânica do Município, em seu art. 94 - o famoso art. 94, inc. IV
-, que estabelece que é competência privativa do Prefeito dispor sobre a
estrutura, a organização e o funcionamento da Administração Municipal. Segue
dizendo que o Projeto de Lei dispõe sobre o funcionamento do Poder Executivo:
“autorizar a celebração de convênios, bem como atribuir tarefas a órgãos da
Administração Municipal, matéria vinculada à competência privativa do
Prefeito".
"Norma autorizativa que disponha sobre
competência originária de outro poder opera no vazio, implica em infringência
no texto constitucional". Esse é o fundamento do voto.
O Ver. Guilherme Barbosa, conhecendo esse voto, esse
relato do Ver. Juarez Pinheiro, manifesta-se dizendo que: "Este Vereador
tem posição contra os Projetos autorizativos, a menos que o Poder Executivo
concorde com os mesmos. De qualquer forma, a Lei 6524, de origem do Executivo,
é autorizativa. Entretanto, interessa o mérito do Projeto. Sendo assim,
presente nova emenda que, acredito, supera definitivamente o problema.
Portanto, solicito a continuação da tramitação do Projeto de Lei."
E aí juntou a Emenda que retira o art. 4º em face do
questionamento levantado pela Comissão de Constituição e Justiça.
O art. 4º, parágrafo único, diz o seguinte: "O
parágrafo único do art. 3º da Lei 6524 passa a ter a seguinte redação: a área
que trata o caput desse artigo será administrada sob a supervisão e orientação
da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio".
Ver. Pedro Américo Leal, tudo isso é para dizer que
temos, aqui, restabelecida a discussão sobre o limite da competência
legislativa. É o restabelecimento da discussão a respeito dos chamados
"projetos autorizativos", e V. Exa. sabiamente já acentuou a sua
incompreensão diante de tamanhas restrições que nos impomos. Vale citar a
experiência democrática americana, onde o Congresso Nacional, num regime
presidencialista que é tido como modelo universal, tem amplos poderes e onde a
iniciativa dos integrantes do Congresso são amplamente defendidas.
Então, eu quero dizer ao Ver. Guilherme Barbosa e
aos demais integrantes desse processo, como o Ver. Juarez Pinheiro, que eu não
preciso anunciar o meu voto, pois sou um defensor intransigente da prerrogativa
do Vereador de ampliar ao máximo possível as suas limitadas atribuições, e se o
fundamento da impugnação desse Projeto de Lei - e voltarei a discuti-lo - é
apenas o vício de iniciativa, isso não nos impede de acompanhar o autor,
restando, naturalmente, o mérito da proposição, que será examinado ao longo
desta discussão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn): O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 167/97.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, gostaria, preliminarmente, de dizer que me senti honrado pela leitura
de meu Parecer na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Bacharel Ver.
Reginaldo Pujol.
Ver. Pedro Américo Leal, sempre que vem à baila a
discussão dos Projetos de lei autorizativos, como sempre é do seu jaez, V. Exa.
presta muita atenção nas coisas que são faladas. Do que, enfim, trata o
presente Projeto de Lei, proposto pelo Ver. Guilherme Barbosa? A Lei nº 6524
diz o seguinte: "Fica autorizado o Poder Executivo a conveniar com o
Sindicato dos Trabalhadores Rurais e com a Cooperativa dos Produtores Rurais de
Porto Alegre a instalação de equipamento fixo ou móvel, no perímetro urbano do
Município, com especial atenção à área central da Cidade, destinada à
comercialização e divulgação de hortifrutigranjeiros, produzidos no cinturão
verde de Porto Alegre".
O Ver. Guilherme Barbosa propõe que esse artigo, que
acabei de ler, fique redigido da seguinte forma: "Fica o Poder Executivo
autorizado a conveniar com entidades de produtores rurais de Porto Alegre, do
setor de abastecimento alimentar, a instalação de equipamento fixo ou móvel, no
perímetro urbano do Município, com especial atenção à área central da Cidade,
destinada à comercialização e divulgação
de produtos primários produzidos no Município." O que está querendo o
proponente da matéria? O objetivo é ampliar para que, além do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais e Cooperativa de Produtores Rurais de Porto Alegre, possa
o Município conveniar com qualquer organização produtora primária. Então, na
verdade, a proposta do Poder Executivo limitava àqueles que fariam o convênio.
Eu tenho entendimento, e acredito que todos os Vereadores desta Casa têm, de
que depois da Lei Orgânica o Município não precisa pedir autorização desta Casa
para firmar convênios. É despiciente ao Município ter um dispositivo legal para
que ele possa firmar convênio. O que ele tem, de acordo com a Lei de
Licitações, art. 116 da Lei 8666, é que encaminhar posteriormente ao
conhecimento desta Casa. O meu Parecer na Comissão de Constituição e Justiça
foi contrário à proposta do meu colega de Bancada, tendo em vista que me parece
ser desnecessário que nós venhamos a autorizar o Executivo a firmar convênios.
Se o Executivo quiser firmar convênios, ele firmará. Apesar disso, parece-me
que a proposta do Ver. Guilherme Barbosa tem méritos. Na verdade ela trabalha
com produtores primários desta Cidade que precisam receber mais incentivos e,
talvez, com outro instrumento legislativo possam ter melhores condições de
ampliar suas produções. Eu não vejo nenhuma contradição. Enquanto Relator da matéria
na Comissão de Constituição e Justiça, verifiquei o que lá cabe, de acordo com
a literatura do Ver. Antonio Hohlfeldt, a legalidade e a constitucionalidade
dos projetos de lei e agora, aqui, verifico o mérito e entendo que a Bancada do
PT, na maioria dos seus membros, votará favorável ao lado dos produtores
primários da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 167/97.
O SR. RENATO
GUIMARÃES:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, além dos esclarecimentos que o Ver. Juarez
Pinheiro traz à Casa em relação a este Projeto, é interessante colocarmos aqui
que essa proposição foi demandada por um conjunto de produtores rurais da
cidade de Porto Alegre que trouxeram a necessidade de alteração da Lei nº 6524.
É interessante dizermos isso porque esta lei é de 1989 e nessa época a cidade
de Porto Alegre tinha uma determinada realidade de organização dos produtores
rurais. Essa proposição, que se construiu no final do ano de 96 e teve sua
tramitação no ano de 97, já se relaciona com outra realidade. Então, há a
necessidade de termos uma legislação aberta em relação a poder a Prefeitura de
Porto Alegre conveniar com os produtores rurais, um conjunto de entidades
coletivas que trabalha a questão da produção primária. É essa a vontade que
expressa o Projeto do Ver. Guilherme Barbosa, a intenção de que a legislação
possa permitir que a Prefeitura de Porto Alegre busque convênios com um
conjunto de entidades que hoje existe na cidade de Porto Alegre. Em relação à
iniciativa, gostaríamos de dizer que é uma emenda à proposição que já tinha a
aprovação desta Casa. Portanto, no nosso entendimento, emendar essa lei já
existente viria aprimorar a relação do Executivo com os produtores. Somos a
favor da aprovação do Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação. (Pausa.) O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra, para encaminhar o PLL nº 167/97.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu não vou me demorar na análise do mérito
inquestionavelmente, posto existir mérito na matéria. A discussão que pretendo
ferir no tema é acerca desse instrumento que inventou a Câmara Municipal de
Porto Alegre. Não sei se em alguns outros municípios é adotado tal
procedimento, que é vazio de força, de cogência, que são os denominados
Projetos Autorizativos. Nós temos insistido que há um instrumento regimental
adequado e apropriado, que é o Pedido de Providências. Então, vejam só: eu vou
inserir o caso de todos apresentarmos projetos autorizando o Prefeito a
reajustar os salários dos servidores municipais, autorizar o Prefeito Municipal
a construir elevadas, e por aí se vai. E se não faz, o que acontece? Então, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, se me afigura que esta forma, este instrumento,
não tem o necessário peso para fazer com que se concretize aquilo que se propõe
no referido Projeto. Eu insisto para que adotemos o Pedido de Providências.
Alguns equívocos têm-se cometido porque, desavisadamente, o Prefeito anterior,
Tarso Genro, e, se não me falha a memória, o Prefeito Raul Pont tem sancionado algum projeto e qual é o critério? O
critério para sancionar os referidos projetos é o critério da simpatia, o da
amizade? Em certa oportunidade, usei uma expressão forte de retórica, dos
"amigos do rei".
Então, é preciso que haja
uma simetria de entendimentos neste aspecto, porque, do contrário, estaremos
criando privilégios. Projetos autorizativos recebendo ora sanção, ora não.
Temos que nos entender sobre esse aspecto, evidentemente, relevando a questão
do mérito. Todas as iniciativas neste sentido têm mérito, mas do que vale, do
que representa, do que significa ficarmos aqui utilizando funcionários, debates
na Casa sem a devida eficácia? Esse entendimento há de acontecer, pois do
contrário estaremos vencidos. Aqueles que resistem à idéia estarão vencidos e
convencidos em mudar a orientação.
É neste sentido que venho à
tribuna dizer - não quanto ao mérito, mas quanto ao instrumento - não sei se em
nome da Bancada, mas digo que eu encaminho contrariamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLL nº 167/96 - Processo nº 2855/96.
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com voto contrário do Ver.
Elói Guimarães, do Ver. Nereu D'Ávila e do Ver. Hélio Corbellini.
Em votação a Emenda nº 2.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2525/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/97, de autoria do Ver. Gerson
Almeida, que dispõe sobre a substituição, proibição e retirada de pára-raios
radioativos e dá outras providências. Com
Emenda nº 01.
Parecer
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto e da Emenda
nº 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Em
discussão o PLL nº 153/97 - Processo nº 2525/97, de autoria do Ver. Gerson
Almeida. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quando entrei com
o Projeto na Casa, a minha preocupação foi de não só me apropriar de uma
bibliografia sobre a matéria, como também discutir com vários especialistas da
área, especialmente os professores do Instituto de Física Nuclear da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, porque há uma resolução do Conselho
Nacional de Energia Nuclear de quase dez anos atrás, que proíbe a
comercialização e industrialização de equipamentos de pára-raio que contenham o
elemento chamado amerício 241, que é um elemento metálico radioativo. À época
foi anunciado largamente no nosso País e em vários lugares do mundo, como um
chamado ovo de Colombo, a questão da proteção das propriedades dos cidadãos
contra as descargas elétricas. Porque diferente do pára-raio Franklin, que é o
tradicional, apenas com uma ou duas panelas, que é o formato que tem esse
pára-raio radioativo, substituiria um conjunto de vários pára-raios
tradicionais, assegurando uma proteção maior. A proteção do pára-raio Franklin
é semelhante a de um cone, sendo que a do pára-raio de amerício seria algo com
a proteção do conjunto das construções. Aquilo, então, se desenvolveu e vendeu
milhares no Brasil e no mundo. Em vários lugares da Europa, estudos científicos
feitos, posteriormente, demonstraram que esse tipo de pára-raios, primeiro, não
apresentava qualquer eficácia maior em relação aos Pára-raios Franklin;
segundo, ele, inclusive, em testes realizados em laboratórios, colocado um
Pára-raios Franklin e um pára-raios com amerício 241, juntos, o Pára-raios
Franklin demonstrou muito mais eficácia do que o pára-raios com elemento
radioativo, ou seja, o princípio da justificação, que é um dos elementos
básicos para a utilização de qualquer elemento radioativo, caiu por terra,
porque há elementos no mercado muito ou mais eficientes do que esse com
elemento radioativo. Portanto, o princípio da justificação, que seria a
não-existência no mercado de equipamentos sem a utilização de energia nuclear
que justificasse a comercialização desse elemento não existia. Feito isso, em
vários lugares do mundo, como França, Inglaterra e tantos outros, os
ministérios proibiram a comercialização, distribuição e utilização desses
pára-raios. No Brasil, o Conselho Nacional de Energia Nuclear também proibiu
essa comercialização, no entanto, provavelmente inspirado pelo princípio da
economicidade, não obrigou a substituir os equipamentos já instalados, até
porque estavam recentemente instalados. Mas, passados 10 anos, não há nenhum
argumento que justifique a manutenção desses equipamentos. Este Projeto é muito
simples, porque procura adequar a legislação municipal a uma norma do Conselho
Nacional de Energia Nuclear e obriga, em um prazo de 720 dias, um prazo longo,
a substituição de todos os pára-raios radioativos existentes na Cidade de Porto
Alegre, que, segundo estimativas, são cerca de 1.500. Lembrem que há três
meses, quando estudava a legislação para entrar com este Projeto, um catador de
papel em Pelotas manuseava um pára-raios desses, descartado de forma indevida
em um lixão e se expunha à radiação que esse tipo de elemento impõe às pessoas
que o manuseiam de forma inadequada. Sem uma legislação que regulamente a
substituição desses pára-raios e o seu descarte, eles são jogados no lixo
comum, expondo não só os garis, mas todas as pessoas, assim como o
meio-ambiente, a riscos.
Solicito o apoio de todos os
Vereadores para que possamos aprovar este Projeto. Porto Alegre, neste caso,
não será vanguarda, porque na Cidade de São Paulo, muito maior do que Porto
Alegre, e naturalmente com situações como esta, já houve um decreto, alguns
anos atrás, que também proibiu e obrigou a substituição desses pára raios.
Muitos podem pensar que isso
vai criar uma situação de "deseconomia". Os condomínios e as casas
vão ter que gastar muitos recursos. É verdade que isso não é feito de forma
gratuita. No entanto, quando coloquei 720 dias, foi exatamente com o objetivo
de permitir um espaço de tempo suficientemente largo, que não deixasse as
coisas para as calendas gregas, para que os condomínios se preparassem para
isso, pegando uma taxa de um real, cinqüenta centavos por mês de cada
condômino, para permitir a substituição desses equipamentos. Setecentos e vinte
dias parece um tempo adequado. Acho que o DMLU, assim como os outros
departamentos afins, deverão preparar-se para isso, tanto quanto as empresas
privadas poderão estabelecer depósitos apropriados para que possamos acumular
um número determinado e, depois, ser levado ao Rio de Janeiro, porque, como
todos sabem, só no Rio de Janeiro é permitido o depósito de materiais
radioativos. Peço a aprovação deste Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Garcia): Em votação o Projeto de Lei do Legislativo
nº 153/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
Em votação a Emenda nº 1.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito, com a vênia dos
demais Vereadores, já que o Ver. Elói Guimarães conseguiu concluir em tempo
hábil o Parecer do Projeto PASEP e como havia acordo das Lideranças para
votarmos na reunião conjunta das Comissões, que V. Exa. encerre agora a Ordem
do Dia para que reunamos as Comissões .
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Vereador, dentro da Ordem do Dia, ainda há
Requerimentos, após, convidaremos o Presidente da Comissão de Justiça, para que
reuna as Comissões.
Em votação o Requerimento,
de autoria do Ver. Fernando Záchia, para renovação de votação do PLCL nº
024/97.
O Ver. Antonio Hohlfeldt
requer votação nominal. (Após a chamada) REJEITADO
por 13 votos SIM, 15 votos NÃO, o Requerimento de renovação de
votação do PLCL nº 024/97,
Requerimento, de autoria do
Ver. Gerson Almeida, solicitando renovação de votação para o PLL nº 04/95.
Votação nominal solicitada
pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento por 16 votos SIM, 13 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
(Por solicitação do Ver.
João Dib, são relidos os votos dos Srs. Vereadores.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nada mais havendo a tratar declaramos encerrados os
trabalhos da presente Sessão e convocamos os Srs. Vereadores para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental.
(Encerra-se a Sessão às
18h04min.)
* * * * *